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Rodrigo Volpon
Artigo ·
há 6 anos
O Direito do consumidor pela devolução em dobro
Palavras-Chave: CDC. Devolução em dobro. Repetição do indébito. Art. 42. Abusividade. Correção monetária. Juros. Divergência judicial. STJ. Má-fé. Boa-fé objetiva. EAREsp 676.608. Controvérsia. Art....
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